Regulamento Da Promoção “Dias de Banho na Mexen”

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada "Dias de Banho na Mexen", doravante designada por "Promoção".
2. O Organizador da Promoção é:
   „AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ
   ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia
   doravante designado por "Organizador".
3. A Promoção é válida na loja online operada em:
   Mexen – www.mexen.pt
4. A Promoção é válida no período de 6 de abril de 2026, a partir das 00:00, até 19 de abril de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: "Período de Validade da Promoção").
5. A condição para beneficiar da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
6. Participante da promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue compras de Produtos Promocionais na loja mexen.pt durante o Período de Validade da Promoção.
7. Cliente é a entidade que efetua a compra de um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade jurídica para realizar eficazmente uma determinada ação no âmbito da Loja Online. Consumidor é uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Empresário é um Cliente, não Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para fins direta ou indiretamente relacionados com a sua atividade económica ou profissional.
8. Esta promoção não é um jogo de azar nem uma aposta mútua, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), nos termos da legislação aplicável.

II. CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

1. A Promoção é válida na compra de produtos na loja mexen.pt assinalados na ficha do produto com a informação: “Dias de Banho” (doravante: “Produtos promocionais”), que se encontram exclusivamente na categoria CASA DE BANHO, disponível em: https://mexen.pt/lazienka
2. Todos os produtos promocionais durante o Período de Validade da Promoção serão colocados na página da loja mexen.pt no URL: https://mexen.pt/lazienka
3. A Promoção consiste no facto de que qualquer pessoa que, durante o Período de Validade da Promoção, efetue na loja online mexen.pt, no âmbito de uma única encomenda, a compra de Produtos promocionais em número de pelo menos 2 unidades, receberá um desconto no valor de:
   1. 10% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 2 Produtos promocionais,
   2. 20% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos promocionais,
   3. 30% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver pelo menos 4 Produtos promocionais,
4. A quantidade de Produtos promocionais é limitada. Em circunstâncias justificadas, em particular no caso de esgotamento dos stocks antes do fim do Período de Validade da Promoção, o tempo de validade da promoção para um determinado Produto promocional pode ser encurtado.
5. A presente Promoção não é acumulável com outras promoções paralelas na Loja Online www.mexen.pt, salvo se de outra forma for estipulado no presente Regulamento ou nos regulamentos de outras promoções e descontos.
6. O Organizador reserva-se o direito de prolongar o Período de Validade da Promoção.
7. O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.
8. Os Produtos promocionais também podem ser objeto de outra promoção organizada pelo Organizador noutra data, nas condições especificadas no regulamento dessa promoção.

III. RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal „AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.
2. O Vendedor recomenda que o Participante da promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos mencionados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a referida recomendação.
3. As reclamações serão tratadas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da reclamação através de uma informação de retorno, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual a reclamação foi submetida.
5. Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades exemplificativas de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações:
   • O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
   • O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de litígios entre o Consumidor e o Vendedor, utilizando também a assistência gratuita de entidades de defesa do consumidor ou organizações sociais cujos estatutos incluem a proteção dos Consumidores.
6. O recurso a métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações descritos no ponto 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas a métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Vendedor de recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a concordância ou recusa em participar no processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso, na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor, o litígio não tenha sido resolvido.

IV. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes ocorre de acordo com as regras previstas na legislação aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção na página www.mexen.pt.
2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é necessário para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

V. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. No caso de compra pelo Participante da Promoção, sendo este um consumidor, de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de um contrato celebrado à distância estão reguladas nos termos e condições da loja online e na secção disponível no URL: https://mexen.pt/zwroty, com as condições abaixo.
2. A resolução parcial ou total do contrato de venda celebrado à distância no âmbito da Promoção pelo Participante da Promoção pode resultar na perda dos Descontos concedidos ao Participante da Promoção pela sua participação na Promoção.
3. O Participante da Promoção é obrigado a devolver todos os Descontos concedidos ou outros benefícios atribuídos ao Participante da Promoção.
4. Na situação em que os produtos entregues no âmbito de um único contrato de venda incluam Produtos promocionais, o Organizador não é obrigado a consentir a devolução de produtos vendidos pelo preço total (sem a devolução simultânea dos restantes Produtos adquiridos com Desconto), uma vez que, pelas regras da Promoção, o Cliente não teria recebido o referido Desconto se tivesse celebrado o contrato de venda de outra forma.
5. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da promoção de resolver um contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
6. O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor definidas neste capítulo aplicam-se aos contratos celebrados a partir desta data também a Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desses contratos resulte que não têm para eles um caráter profissional. Para determinar se tal cliente tem, em determinadas circunstâncias, direitos de consumidor, deve ser verificado se o contrato celebrado tem um caráter profissional com base no registo desse empresário no registo comercial aplicável.

VI. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:
   1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
   2. a alteração de leis existentes ou a introdução de novas leis de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
   3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que obrigue à alteração do Regulamento.
   4. a correção de erros tipográficos óbvios.
2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

VII. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
2. Em questões não reguladas por este Regulamento, aplicam-se as disposições dos Termos e Condições da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, em particular as disposições relativas aos direitos do consumidor e ao comércio eletrónico, bem como outras disposições legais em vigor.
3. O Regulamento entra em vigor a partir de 6 de abril de 2026.