TERMOS E CONDIÇÕES

Políticas de Privacidade e de Cookies

MEXEN

www.mexen.pt

I. IDENTIFICAÇÃO:

MEXEN Agraf-Kieszkowski Rafał ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno (Polônia) Vat: PL1181563829 REGON: 141494553 E-mail: [email protected]

II. INTRODUÇÃO

1. Os presentes Termos e Condições (doravante, “Termos”, “TC”) aplicam-se a todos os utilizadores ou clientes do website www.mexen.pt e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da sua loja online.

2. Ao utilizar este website e/ou ao comprar qualquer produto na loja online, o Utilizador vincula-se às presentes Termos e às demais políticas que regem a utilização do website (designadamente, Políticas de Privacidade e de Cookies). A MEXEN solicita a leitura atenta das Condições e políticas associadas antes de utilizar este website.

3. Ao realizar encomendas através da Loja Online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação.

4. Em caso de alteração destes Termos, a Vendedora publicará toda a nova redação dos Termos no site da Loja Online, bem como enviá-los-á para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente após a conclusão do Contrato de Prestação de Serviços. O cliente e o vendedor consideram que este método é suficiente para permitir que o cliente se familiarize com as informações sobre a alteração do conteúdo dos regulamentos. A modificação dos Termos entrará em vigor no prazo de 14 dias a contar da data de envio da notificação da alteração. No caso de Clientes que tenham celebrado um contrato de prestação de serviços, ou seja, Clientes com uma conta, estes têm o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços no prazo de 14 dias a contar da data de notificação das alterações aos Termos.

III. SERVIÇOS EM LINHA

1. O Vendedor fornece os seguintes serviços eletrónicos aos Clientes através da Loja Online:

   1. uma conta,

   2. um boletim informativo

   3. um carrinho de compras.

   4. pesquisa de produtos na Loja Online.

   5. introdução de uma opinião sobre um produto.

   6. adição de um produto à Lista de Desejos.

   7. disponibilizar uma calculadora de tarifas.

   8. Notificação de produtos.

   9. Comparar produtos.

2. O Cliente poderá utilizar a Conta após concluir as seguintes etapas:

   1. preencher o formulário de registo e aceitar as disposições dos presentes TC,

   2. confirmar o registo clicando no botão (guardar).

3. O Contrato de Serviço será considerado concluído assim que o Cliente receber a confirmação da conclusão do Contrato de Serviço, enviada pelo Vendedor para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente durante o registo. A Conta é fornecida gratuitamente por um período indefinido. O Cliente pode, a qualquer momento e sem motivo, cancelar a Conta enviando um pedido ao Vendedor, nomeadamente por e-mail para [email protected].

4. A utilização do Carrinho de Compras começa quando o Cliente adiciona o primeiro Produto ao Carrinho de Compras. O Carrinho de Compras é único (não é possível abrir/criar vários Carrinhos de Compras ao mesmo tempo), é oferecido gratuitamente e termina quando o Cliente efetua uma Encomenda ou deixa de efetuar uma Encomenda através dele. Dependendo das funcionalidades disponíveis, o Carrinho de Compras pode conservar informações sobre os Produtos selecionados pelo Cliente mesmo após o término da sessão de navegação, mas não garante a disponibilidade dos Produtos selecionados pelo Cliente para permitir a realização da Encomenda posteriormente.

5. Para pesquisar produtos na Loja Online, é necessário introduzir o conteúdo selecionado na caixa de pesquisa da Loja Online e, em seguida, enviá-lo. Esta funcionalidade permite pesquisar recursos na Loja Online utilizando palavras-chave introduzidas pelo Cliente. Também pode ser utilizada para realizar uma pesquisa avançada dentro dos critérios selecionados.

6. Para publicar uma avaliação sobre um produto, deve utilizar o formulário de avaliação, preenchendo os campos obrigatórios e introduzindo a avaliação ou o conteúdo indicado. A funcionalidade pode permitir atribuir uma classificação numa escala marcada. O Fornecedor pode exigir que a publicação de uma avaliação sobre um Produto ou Serviço disponível na oferta do Fornecedor seja precedida da indicação por parte do Cliente de que comprou ou utilizou o Produto objeto da avaliação ou classificação.

7. Para utilizar a funcionalidade Adicionar um Produto à Lista de Desejos, o Cliente deve adicionar o Produto à Lista de Desejos após iniciar sessão na sua Conta de Cliente. O objetivo da funcionalidade é guardar temporariamente a página web que contém a oferta publicitária do Produto na memória da Conta de Cliente.

8. Para utilizar a função de cálculo da prestação mensal, deve preencher os campos obrigatórios, introduzindo os parâmetros desejados do empréstimo para o qual será feito o cálculo. O resultado obtido é uma estimativa, apresentada apenas a título informativo e não constitui uma oferta de empréstimo por parte de uma instituição financeira.

9. Para ser informado quando um produto voltar a estar em stock, utilize a função de notificação de produtos.

10. O Vendedor fornecerá imediatamente esta informação enviando um e-mail quando o Produto voltar a estar em stock no Site da Loja.

11. Para utilizar a função de comparação de produtos, deverá selecionar pelo menos dois produtos ou serviços que deseja comparar. O objetivo da função é apresentar ofertas publicitárias de forma a que as suas características individuais possam ser comparadas.

12. O serviço Newsletter (e-mail) só poderá ser utilizado depois de o Cliente ter concluído os seguintes passos: ter indicado um endereço de e-mail no campo correspondente do Site, assinalando a caixa correspondente para receber informações comerciais através de um canal determinado,

13. O Cliente é obrigado, em particular, a:

    1. fornecer na Encomenda e nos formulários de registo apenas dados verdadeiros, atualizados e todos os dados necessários do Cliente ao criar a Conta;

    2. atualizar imediatamente os dados, incluindo os dados pessoais, fornecidos pelo Cliente ao Vendedor relativamente à celebração do Contrato de Serviço ou do Contrato de Vendas, em particular para a correta execução dos mesmos; o Cliente está habilitado a alterar os dados introduzidos ao configurar a Conta a qualquer momento, utilizando as opções disponíveis dentro da Conta;

    3. utilizar os serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Vendedor de forma que não interfira com o funcionamento do Vendedor, a Loja Online.

    4. utilizar os serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Vendedor de forma que esteja em conformidade com as leis aplicáveis, as disposições das Condições de Compra, bem como com os costumes e regras de coesão social adotados no âmbito em questão;

IV. PRODUTOS

1. Os Produtos são apresentados em conformidade com os requisitos legais e com a máxima exatidão possível.

2. Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os apresentados no site ou no catálogo, principalmente no caso de Produtos artesanais, relativamente aos quais não pode ser totalmente assegurada a homogeneidade de produção, ou de Produtos que tenham sido objeto de adaptações no âmbito de desenvolvimentos técnicos ou tecnológicos.

3. A MEXEN reserva-se o direito de alterar a sua oferta a qualquer momento, nomeadamente introduzindo novos Produtos, eliminando Produtos ou modificando a apresentação dos mesmos.

V. ENCOMENDAS

1. O Comprador pode enviar encomendas de produtos da seguinte forma:

   1. na loja online;

   2. por telefone;

   3. por e-mail;

2. Ao efetuar uma compra através deste site, serão solicitados os seus dados pessoais. Especificamente, os clientes devem fornecer o seu nome real, número de telefone, endereço de e-mail e outras informações solicitadas. Além disso, ao fazer pedidos de artigos, ser-lhe-á solicitado que forneça os dados relativos ao pagamento, garantindo que os dados de pagamento que nos fornece ao fazer o pedido são válidos e corretos, confirmando que é a pessoa mencionada nas informações de faturação que nos fornece.

3. Qualquer encomenda efetuada implica a aceitação por parte do Cliente dos preços e descrições dos Produtos e serviços à venda no Site.

4. Os Produtos são apresentados de acordo com as recomendações legais e da forma mais precisa possível. Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os representados no Site ou catálogo, uma vez que não é possível garantir uma representação exata dos Produtos no Site e/ou nos catálogos, em particular devido às diferenças de acabamento das cores nos programas informáticos de navegação na Internet e/ou nos ecrãs. a MEXEN não poderá ser considerada responsável pela imprecisão das fotografias que aparecem no Site.

5. A disponibilidade dos nossos produtos é em tempo real, pelo que é possível que alguns produtos selecionados não estejam em stock. A loja online da MEXEN não aceita responsabilidades decorrentes da falta de stock ou de qualquer um dos modelos apresentados.

6. A MEXEN utiliza o seguinte procedimento de compra:

   1. Deve selecionar e adicionar ao Carrinho o(s) artigo(s) que deseja comprar, clicando no ícone do Carrinho que aparece na página web.

   2. O Carrinho incluirá o número de referência do(s) artigo(s) selecionado(s), o nome, tamanho e preço (IVA incluído).

   3. No mesmo carrinho, mostrar-lhe-emos uma lista dos artigos que está prestes a comprar, o preço total (incluindo IVA e custos de envio).

   4. Depois de selecionar os artigos, deve preencher o formulário de encomenda. Neste formulário, deve indicar os seus dados pessoais e as informações de pagamento para que a sua encomenda possa ser processada. Tenha em atenção que todos os dados devem ser preenchidos corretamente para evitar confusões e problemas no envio do(s) artigo(s) adquirido(s).

   5. Após a verificação do Pedido, o Vendedor enviará ao Cliente:

      1. um e-mail a confirmar a aceitação de uma ou várias ofertas individuais feitas em relação ao Pedido,

      2. um e-mail a informar sobre a impossibilidade de aceitar todas as ofertas individuais de compra do Cliente, incluindo formas específicas de pagamento ou entrega ou serviços adicionais, por motivos importantes.

7. O Contrato de Venda será concluído quando o Cliente receber a mensagem do Vendedor mencionada no parágrafo 7 (a) acima, dentro do limite dos Produtos nela indicados e sujeito ao pagamento das quantias devidas ao Vendedor nos termos do Contrato de Venda, se o pagamento não tiver sido efetuado no momento da realização da Encomenda.

8. O valor total da Encomenda inclui o Preço, os custos de entrega e, se for o caso, os custos adicionais, por exemplo, em caso de utilização de serviços adicionais. O Cliente será informado do valor total da Encomenda no momento da sua realização, mesmo quando manifestar a sua vontade de se comprometer com o pagamento através do Contrato de Venda.

9. O Vendedor oferece a possibilidade de efetuar encomendas para a compra do Produto por telefone. Para efetuar uma encomenda por telefone para a compra do Produto, deverá contactar o Vendedor através dos números de telefone disponíveis na página web da Loja e, em seguida, efetuar a encomenda verbalmente.

10. A confirmação da aceitação da encomenda por telefone pelo Vendedor é feita através do envio imediato de uma mensagem de e-mail com informações sobre o conteúdo do contrato celebrado. Esta mensagem contém as condições do contrato de venda acordado entre as partes e os dados do Cliente, o que permite detetar possíveis erros. Se for detetado um erro deste tipo, o Cliente poderá informar o Vendedor enviando-lhe um e-mail com as informações corretas.

11. Para celebrar um contrato de venda, o Cliente deverá confirmar a sua intenção de o celebrar em resposta à mensagem do Vendedor acima descrita.

12. As disposições das secções 7-8 aplicam-se mutatis mutandis.

13. O Cliente aceita que esta confirmação da encomenda seja considerada como prova das relações contratuais estabelecidas com a MEXEN.

VI. PREÇOS/PAGAMENTO

1. Os preços dos Produtos são indicados em euros e incluem todos os impostos (nomeadamente a taxa ambiental e o IVA à taxa em vigor).

2. Os preços e produtos disponibilizados no website serão unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da Loja Online.

3. O Vendedor disponibiliza ao Cliente as seguintes formas de pagamento, em princípio, a partir do título do Contrato de Venda:

   1. Transferência bancária.

   2. Visa/Mastercard.

   3. Pagamento através de serviços autorizados (PayPal, Klarna).

   4. Apple Pay/Google Pay

4. As operações de pagamento eletrónico e as operações com cartão de pagamento são liquidadas, à escolha do Cliente, através de prestadores de serviços de pagamento terceiros autorizados.

5. Será emitida uma fatura com IVA incluído pelos produtos adquiridos na loja online. A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente.

6. O Vendedor reserva-se o direito de enviar as faturas de pagamento aos clientes exclusivamente em formato eletrónico.

7. No entanto, o Vendedor reserva-se o direito de recusar determinadas formas de pagamento para cada encomenda. Não existe um direito absoluto a uma determinada forma de pagamento.

8. A transmissão da propriedade dos produtos entregues está sujeita ao pagamento integral do preço e dos seus acessórios por parte do Cliente.

VII. ENTREGA

1. Quando o Cliente efetuar a encomenda, será informado do modo de entrega. Os custos de entrega serão especificados antes da confirmação da compra, detalhando o local de entrega, a natureza dos Produtos encomendados e a natureza do serviço que o Cliente escolher.

2. A MEXEN compromete-se a entregar os bens adquiridos pelo Utilizador, na morada do cliente indicada para o efeito no formulário de encomenda, com a maior brevidade possível, o que será geralmente entre 7 e 14 dias úteis. O prazo máximo para a entrega da encomenda da mercadoria é de 30 dias de calendário.

3. Os prazos de entrega referem-se a dias úteis, não havendo tratamento de encomendas e/ou expedições aos Sábados, Domingos e Feriados Nacionais.

4. A impossibilidade de as transportadoras da MEXEN entregarem os Produtos na data acordada, devido a ausência do Cliente pode resultar no pagamento de custos de entrega adicionais e/ou na anulação da encomenda pela MEXEN.

5. Os riscos do Produto são transferidos para o Cliente no momento da entrega física pelas transportadoras da MEXEN na data de entrega acordada com as mesmas.

6. No momento da entrega, o Cliente deve efetuar os exames necessários para deteção de eventuais danos, faltas, defeitos ou outros problemas visíveis ou determinação da não conformidade dos produtos entregues com a sua encomenda.

VIII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

2. Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato (e-mail: [email protected]) e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

3. Exercido o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nas alíneas anteriores, a MEXEN acusará a receção dessa declaração, por meio de email dirigido ao Utilizador.

4. Sempre que o direito de livre resolução seja validamente exercido pelo Utilizador, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de resolução.

5. Caso já tenha recebido os produtos, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolvê-los para as instalações da MEXEN, suportando os eventuais custos com o seu transporte. Não serão aceites quaisquer produtos devolvidos à cobrança.

6. Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detetado, procederemos ao reembolso do montante pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.

7. A MEXEN reserva o direito de retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, bem como o direito de recusar o reembolso de um produto que, tendo sido devolvido, não se encontre nas condições em que foi expedido.

8. Endereço para o qual produtos devem ser devolvidos: Mexen, Sochaczewska 96B, P3 Logistic Parks, Hala 17, 05-870 Błonie-Wieś (Polônia)

9. Os custos diretos da devolução serão suportados pelo Cliente, de acordo com a regulamentação aplicável.

10. Não aceitamos envios enviados na entrega.

11. O Vendedor também oferece (Reembolso em 30 dias / Reembolso em 100 dias) - Direito convencional de rescisão do Contrato.

12. O direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram a:

    1. O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.

    2. O fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por razões de higiene ou proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega.

    3. O fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

    4. O fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

IX. GARANTIA LEGAIS

1. Os produtos comercializados pela MEXEN estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados.

2. A reclamação pode ser apresentada pelo Cliente, por exemplo, para a morada: E-mail : [email protected].

3. Endereço para o qual produtos devem ser devolvidos: Mexen, Sochaczewska 96B, P3 Logistic Parks, Hala 17, 05-870 Błonie-Wieś (Polônia)

4. O vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da receção.

5. Não aceitamos envios enviados na entrega.

6. Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

7. A lista das entidades responsáveis pela resolução de litígios de consumo nos Estados-Membros, na Noruega e na Islândia, bem como os seus dados de contacto, está disponível aqui. https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.

X. PROTEÇÃO DE DADOS

1. MEXEN atribui uma grande importância à proteção e respeito da vida privada dos seus Clientes e dos seus dados pessoais, e compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril 2016.

XI. Conteúdo ilegal / DSA

1. A nossa Loja Online contém serviços que correspondem à definição de serviços indiretos, tal como estabelecido no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 - Lei dos Serviços Digitais (DSA). Estes serviços são: avaliações: uma função que lhe permite publicar avaliações de produtos.

2. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos ilegais. Os conteúdos ilegais são informações que, por si só ou por referência a uma ação específica, não estão em conformidade com a lei geral aplicável ou com o regulamento. Os conteúdos ilegais podem ser, nomeadamente - conteúdos que violem os direitos de autor; - conteúdos discriminatórios, ofensivos, vulgares, odiosos ou que de outra forma ofendam os interesses pessoais; - apresentações de produtos e informações sobre produtos que não cumpram determinados requisitos legais ou que violem os direitos de terceiros.

3. Ponto de contacto do Vendedor para comunicação direta para efeitos do DSA é: endereço de correio eletrónico: e-mail: [email protected]. A comunicação pode ser feita em polaco e inglês.

XII. RESPONSABILIDADE

1. A MEXEN não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mexen.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

XIII. EVENTOS DE FORÇA MAIOR

1. A MEXEN não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Eventos de Força Maior).

2. O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

   1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.

   2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

   3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

XIV. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Às Condições apresentadas é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo de outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

2. Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão integralmente a sua eficácia e âmbito de aplicação.

26.11.2025