Direito de Livre Resolução do Contrato

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Direito de Livre Resolução do Contrato

  1. No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
  2. Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato (e-mail: [email protected]) e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
  3. Exercido o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nas alíneas anteriores, a Mexen acusará a receção dessa declaração, por meio de email dirigido ao Utilizador.
  4. Sempre que o direito de livre resolução seja validamente exercido pelo Utilizador, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de resolução.
  5. Caso já tenha recebido os produtos, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolvê-los para as instalações da Mexen, suportando os eventuais custos com o seu transporte. Não serão aceites quaisquer produtos devolvidos à cobrança.
  6. Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detetado, procederemos ao reembolso do montante pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.
  7. A Mexen reserva o direito de retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, bem como o direito de recusar o reembolso de um produto que, tendo sido devolvido, não se encontre nas condições em que foi expedido.
  8. Endereço para o qual produtos devem ser devolvidos:

    Mexen, Sochaczewska 96B,
    P3 Logistic Parks, Hala 17,
    05-870 Błonie-Wieś (Polônia)

  9. Os custos diretos da devolução serão suportados pelo Cliente, de acordo com a regulamentação aplicável.
  10. Não aceitamos envios enviados na entrega.
  11. O Vendedor também oferece (Reembolso em 30 dias / Reembolso em 100 dias) - Direito convencional de rescisão do Contrato.
  12. O direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram a:
    • O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
    • O fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por razões de higiene ou proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega.
    • O fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
    • O fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;