§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Mexen in Black”, doravante designada “Promoção”.
O Organizador da Promoção é:
MEXEN Sp. z o.o. anteriormente “AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ
ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia
doravante designado “Organizador”.A Promoção é válida na loja online operada no endereço:
MEXEN – www.mexen.ptA Promoção é válida no período de 20 de novembro de 2026, a partir das 00:00, até 30 de novembro de 2026, às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período de Validade da Promoção”).
A condição para beneficiar da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
O Participante da promoção é qualquer cliente da loja Mexen que efetue compras de Produtos Promocionais na loja Mexen durante o Período de Validade da Promoção.
Cliente é a entidade que efetua a compra de um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade para atos jurídicos que permitam a realização eficaz de uma determinada ação no âmbito da Loja Online. Consumidor é uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Empresário é um Cliente, não Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
A presente promoção não é um jogo de sorte ou azar, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio).
§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO
A Promoção é válida na compra de pelo menos 2 Produtos promocionais na loja Mexen (doravante: “Produtos promocionais”).
Todos os produtos promocionais durante o Período de Validade da Promoção serão apresentados na página da loja Mexen.
A Promoção consiste em que qualquer pessoa que, durante o Período de Validade da Promoção, efetue na loja online Mexen, no âmbito de uma única encomenda, a compra de Produtos promocionais em número de peças de pelo menos 2, receberá um desconto no valor de:
20% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 2 Produtos promocionais,
ou 30% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos promocionais,
ou 40% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 4 Produtos promocionais,
ou 50% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 5 Produtos promocionais.
A quantidade de Produtos promocionais é limitada. Em circunstâncias justificadas, em particular no caso de esgotamento dos stocks antes do fim do Período de Validade da Promoção, o tempo de validade da promoção para um determinado Produto promocional pode ser encurtado.
A presente Promoção não é cumulativa com outras promoções paralelas na Loja Online www.mexen.pt.
O Organizador reserva-se o direito de prolongar o Período de Validade da Promoção.
O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.
Os Produtos promocionais podem também ser objeto de outra promoção organizada pelo Organizador noutra data, nas condições definidas no regulamento dessa promoção. Os descontos são calculados com base nos preços atuais visíveis no website no momento da realização da encomenda.
O desconto é aplicado aos produtos diretamente no carrinho, sem necessidade de introduzir um código de desconto.
§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO
As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal MEXEN Sp. z o.o. anteriormente “AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.
O Vendedor recomenda que o Participante da promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.
As reclamações serão tratadas no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.
O Participante da Promoção será informado do resultado da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades de recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações:
O Consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) para a resolução de litígios resultantes do Contrato de Venda, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. O Organizador informa que o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) é uma entidade RAL competente. A lista atualizada das entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.
O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de litígios entre o Consumidor e o Vendedor, utilizando também a assistência gratuita de um provedor de defesa do consumidor ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção dos Consumidores;
O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
O recurso aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações descritos no n.º 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Vendedor de recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação no processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso, na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor, o litígio não tenha sido resolvido.
§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes ocorre de acordo com as regras previstas na legislação aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção na página www.mexen.pt.
Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é necessária para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.
§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
No caso de compra, por um Participante da Promoção que seja consumidor, de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço url: https://mexen.pt/devolucoes, com as ressalvas abaixo.
A resolução parcial ou total do contrato de venda celebrado à distância no âmbito da Promoção pelo Participante que seja Consumidor, e que resulte no incumprimento das condições para a aplicação do desconto, implicará o ajuste do valor a reembolsar.
Nesse caso, o valor a reembolsar ao Participante da Promoção será ajustado para refletir o preço dos produtos restantes, conforme as regras da Promoção, de modo a que o Participante não beneficie de um desconto para o qual as condições deixaram de ser preenchidas.
O direito de livre resolução do contrato por parte do Participante da Promoção não é limitado, mas o reembolso será ajustado de acordo com as condições da promoção, caso a devolução de um ou mais Produtos Promocionais implique que as condições para a aplicação do desconto deixem de ser cumpridas (por exemplo, se o número de Produtos Promocionais na encomenda for inferior ao mínimo exigido para o desconto).
As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da promoção de resolver o contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor definidas neste capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, também a Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato para fins que se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, mas que, do conteúdo do contrato, não se revele que o mesmo é celebrado no âmbito da sua atividade principal, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:
a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que obrigue à alteração do Regulamento.
a correção de erros tipográficos óbvios.
As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.
§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
Em matérias não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e as disposições da legislação portuguesa aplicável, em particular o Código Civil português e a legislação de defesa do consumidor, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor).
O Regulamento é válido durante o Período de Validade da Promoção, conforme especificado no §1, ponto 4.