§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Mexen in Black - PROMOÇÃO SECRETA”, doravante designada por “Promoção”.
O Organizador da Promoção é:
MEXEN Sp. z o.o. anteriormente “AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ
ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia
doravante designado por “Organizador”.A Promoção é válida na loja online operada no endereço:
MEXEN – www.mexen.ptA Promoção é válida no período de 19 de novembro de 2026, das 00:00, até 19 de novembro de 2026, às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período de Validade da Promoção”).
A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do conteúdo do Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue compras de Produtos Promocionais na loja mexen.pt durante o Período de Validade da Promoção.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: Cliente, a pessoa singular ou coletiva que adquire Produtos na Loja Online; Consumidor, a pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; Profissional (ou Empresário), a pessoa singular ou coletiva que atua com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
A presente promoção não é um jogo de azar nem uma aposta mútua, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), nos termos da legislação aplicável.
§ 2 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROMOÇÃO
A Promoção é válida na compra de pelo menos 2 produtos na loja mexen.pt (doravante: “Produtos Promocionais”).
Todos os Produtos Promocionais abrangidos por esta campanha, durante o Período de Validade da Promoção, estarão disponíveis na página da loja mexen.pt.
A Promoção consiste em que qualquer pessoa que, durante o Período de Validade da Promoção, efetue uma compra na loja online mexen.pt e introduza um código de desconto que recebeu previamente por e-mail, no âmbito de uma única encomenda de Produtos Promocionais em número de pelo menos 2 unidades, receberá um desconto no valor de:
20% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 2 Produtos Promocionais,
ou 30% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos Promocionais,
ou 40% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 4 Produtos Promocionais,
ou 50% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 5 Produtos Promocionais,
ou 60% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver 6 ou mais Produtos Promocionais.
A quantidade de Produtos Promocionais é limitada. Em circunstâncias justificadas, em particular no caso de esgotamento dos stocks antes do fim do Período de Validade da Promoção, o tempo de validade da promoção para um determinado Produto Promocional pode ser encurtado.
A presente Promoção não é acumulável com outras promoções paralelas na Loja Online www.mexen.pt.
O Organizador reserva-se o direito de prolongar o prazo de validade da promoção.
O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.
Os Produtos Promocionais podem ser incluídos noutras promoções futuras organizadas pelo Organizador, sob as condições específicas dos respetivos regulamentos. Os descontos desta Promoção são calculados com base nos preços atuais visíveis no website no momento da realização da encomenda.
O desconto é concedido após a introdução do código de desconto e é visível no carrinho de compras (após a introdução do referido código).
§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO
As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal MEXEN Sp. z o.o. anteriormente “AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia. Para os Consumidores em Portugal, as reclamações podem ser apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, que constitui um meio legalmente obrigatório e acessível para a resolução de litígios de consumo, ou por qualquer outro meio legalmente previsto.
O Vendedor recomenda que o Participante da Promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará a resolução da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.
As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
O Participante da Promoção será informado do resultado da análise da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamação:
O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Para este efeito, deverá indicar o nosso endereço de e-mail: [email protected]. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre Profissionais e Consumidores.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) listadas no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt. Mais informações em www.cniacc.pt (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
A utilização dos meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios descritos no ponto 5 acima é voluntária. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações têm caráter informativo e não constituem um compromisso do Vendedor de recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação num processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso o litígio não tenha sido resolvido na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor.
§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é efetuado de acordo com as regras previstas na legislação aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção na página www.mexen.pt.
Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é necessária para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.
§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
No caso de compra de um Produto pelo Participante da Promoção, sendo este um Consumidor, no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para cumprir o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de um contrato celebrado à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço URL: https://mexen.pt/devolucoes, com as condições abaixo.
A resolução parcial ou total do contrato de venda celebrado no âmbito da Promoção à distância pelo Participante da Promoção pode implicar a revisão ou perda total dos descontos concedidos, caso o número de Produtos Promocionais mantidos não se enquadre nos critérios da Promoção ou num escalão de desconto inferior.
Em caso de resolução parcial do contrato, se o número de Produtos Promocionais mantidos deixar de cumprir os requisitos para o desconto originalmente aplicado, o Participante da Promoção será obrigado a reembolsar o valor do desconto indevidamente usufruído, que será deduzido do montante a reembolsar pelos produtos devolvidos.
No caso de uma resolução parcial do contrato de venda, se o número de Produtos Promocionais mantidos pelo Participante da Promoção deixar de cumprir os requisitos para o escalão de desconto inicialmente aplicado, o desconto será recalculado com base no número de produtos efetivamente mantidos. O Participante da Promoção será, assim, responsável pelo pagamento da diferença entre o desconto inicialmente concedido e o desconto recalculado, valor este que será deduzido do reembolso devido pelos produtos devolvidos. O Organizador não é obrigado a consentir a devolução de produtos individuais se a manutenção dos restantes produtos não cumprir as condições mínimas da Promoção para a aplicação de qualquer desconto.
As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver o contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
O presente capítulo aplica-se exclusivamente a Consumidores, conforme definidos no §1, ponto 7, do presente Regulamento.
§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:
a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
a alteração de legislação existente ou a introdução de nova legislação de aplicação geral que tenha um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
a emissão de uma decisão administrativa ou de uma sentença judicial que implique a obrigação de alterar o Regulamento.
a correção de erros tipográficos óbvios.
As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem renunciar à participação na Promoção.
§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
Em questões não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, em particular o Código Civil português e outras disposições relevantes da legislação em vigor.
O Regulamento é válido durante o período da promoção, conforme especificado no §1, ponto 4.