Regulamento da Promoção “Dias de Cozinha na Mexen”

O presente Regulamento define as regras da promoção denominada “Dias de Cozinha na Mexen”, doravante designada “Promoção”.

O Organizador da Promoção é:

“AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ

NIP (Número de Identificação Fiscal Polaco): 1181563829

REGON (Número de Registo Nacional de Empresas Polaco): 141494553

ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia

doravante designado “Organizador”.

A Promoção é válida na loja online operada em: www.mexen.pt

A Promoção é válida no período de 5 de maio de 2026, a partir das 00:00, até 15 de maio de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período de Validade da Promoção”).

A condição para beneficiar da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.

O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue compras de Produtos Promocionais na loja mexen.pt durante o Período de Validade da Promoção.

Cliente é a entidade que adquire um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade para atos jurídicos na medida que permite a realização eficaz de uma determinada ação no âmbito da Loja Online. Consumidor é uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Empresário é um Cliente, que não é Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.

A presente promoção não é um jogo de sorte ou azar, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), nos termos da legislação aplicável.

A Promoção é válida na compra de produtos na loja mexen.pt assinalados na ficha do produto com a informação: “Dias de Cozinha” (doravante: “Produtos Promocionais”), que se encontram exclusivamente na categoria COZINHA.

Todos os produtos promocionais, durante o período da Promoção, serão apresentados na página da loja mexen.pt e assinalados com a etiqueta da promoção.

A Promoção consiste em que qualquer pessoa que, durante o período da Promoção, efetue na loja online mexen.pt, no âmbito de uma única encomenda, a compra de Produtos Promocionais em número de pelo menos 2 unidades, receberá um desconto no valor de:

1. 10% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 2 Produtos Promocionais,

2. 20% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos Promocionais,

3. 30% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 4 Produtos Promocionais.

A quantidade de Produtos Promocionais é limitada. Em circunstâncias justificadas, em particular no caso de esgotamento dos stocks antes do fim do Período de Validade da Promoção, o tempo de validade da promoção para um determinado Produto Promocional pode ser encurtado.

A presente Promoção não é acumulável com outras promoções em vigor na Loja Online www.mexen.pt, salvo se de outra forma for estipulado no presente Regulamento ou nos regulamentos de outras promoções e descontos.

O Organizador reserva-se o direito de prolongar o prazo de validade da promoção.

O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.

Os Produtos Promocionais podem também ser objeto de uma promoção subsequente organizada pelo Organizador noutra data, nos termos definidos no regulamento dessa promoção.

As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal: “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.

O Vendedor recomenda que o Participante da Promoção inclua na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará a resolução da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.

As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.

O Participante da Promoção será notificado do resultado da análise da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.

Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades exemplificativas de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações:

1. O Consumidor pode apresentar uma queixa através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.

2. O Consumidor pode obter assistência gratuita para a resolução de um litígio entre o Consumidor e o Vendedor, recorrendo também à assistência gratuita de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

3. O Consumidor pode, ainda, recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

O recurso aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações descritos no ponto 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Vendedor de recorrer aos mesmos. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação num processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso, na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor, o litígio não tenha sido resolvido.

O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é realizado de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção na página www.mexen.pt.

Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é indispensável para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

No caso de aquisição de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt por um Participante da Promoção que seja consumidor, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção envie uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível em https://mexen.pt/devolucoes, com as condições abaixo.

A resolução parcial ou total do contrato de venda celebrado no âmbito da Promoção à distância pelo Participante da Promoção pode implicar a perda ou o ajuste dos descontos concedidos. Caso a devolução de um ou mais Produtos Promocionais resulte no não cumprimento das condições para a atribuição do desconto original (por exemplo, número mínimo de produtos), o valor do desconto indevidamente usufruído será deduzido do montante a reembolsar ao Participante da Promoção. O Participante da Promoção será responsável por devolver o valor correspondente ao desconto indevidamente usufruído, caso as condições da promoção deixem de ser cumpridas.

As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver o contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação de proteção do consumidor aplicável.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que constitui, entre outros:

1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.

2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.

3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que implique a obrigação de alterar o Regulamento.

4. a correção de erros tipográficos óbvios.

As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.

Em matérias não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, em particular o Código Civil e a legislação de proteção do consumidor.

O Regulamento é válido durante o período da promoção, conforme especificado no §1, ponto 4.