Regulamento da promoção « Ralos lineares -10% »

Odpływy Liniowe PT

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Regulamento da promoção « Ralos lineares -10% »

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O presente Regulamento define as regras da promoção denominada « Ralos lineares -10% », adiante a « Promoção ».
  2. O organizador da Promoção é:

    MEXEN Sp. z o.o. anteriormente «AGRAF» - KIESZKOWSKI RAFAŁ
    NIP: 1182335875
    REGON: 545605445, KRS: 0001262957
    ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno
    adiante o « Organizador ».

  3. A Promoção é válida na loja online explorada no endereço:
    Mexen – www.mexen.pt
  4. A Promoção é válida de 14 de outubro de 2026, às 00:00, até 27 de outubro de 2026, às 23:59:59, ou até ao esgotamento das existências (adiante: o « Período da Promoção »).
  5. A condição para beneficiar da Promoção é tomar conhecimento do Regulamento e aceitá-lo. A participação na Promoção significa a aceitação do Regulamento.
  6. É Participante qualquer cliente da loja mexen.pt que compre Produtos promocionais durante o Período da Promoção.
  7. O Cliente, o Consumidor e o Profissional definem-se em conformidade com as condições da loja online www.mexen.pt.

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

  1. Promoção principal

    A Promoção consiste na concessão de um desconto:

    • 10% de desconto na categoria Ralos lineares, que inclui ralos lineares de parede, ralos lineares de pavimento e ralos pontuais de pavimento, em www.mexen.pt
    • Os produtos abrangidos pela Promoção serão assinalados no site da loja mexen.pt.
    • O desconto é calculado automaticamente no cesto logo que estejam cumpridas as condições da Promoção.
  2. Regras gerais
    • Os descontos são calculados sobre os preços atuais visíveis no site no momento da encomenda.
    • A Promoção acumula-se com outras promoções e com reduções de preço visíveis na loja online, salvo se as condições próprias da promoção em causa dispuserem de outro modo.
    • O desconto é concedido automaticamente e é visível no cesto de compras.
    • O montante do desconto não pode ser trocado por um equivalente em dinheiro ou em espécie.
    • A Promoção aplica-se exclusivamente às vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online www.mexen.pt.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

  1. As reclamações relativas à Promoção podem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou para o endereço postal MEXEN Sp. z o.o. anteriormente «AGRAF» - KIESZKOWSKI RAFAŁ, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno.
  2. O Organizador recomenda que o Participante indique na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante; e (iii) os dados de contacto do reclamante. Tal facilitará e acelerará a apreciação da reclamação pelo Organizador. Os requisitos da frase anterior constituem apenas uma recomendação e não afetam a validade das reclamações apresentadas sem os seguir.
  3. As reclamações serão analisadas pelo Organizador no prazo de 14 dias a contar da respetiva receção.
  4. O Participante será informado do resultado da reclamação por uma resposta enviada, consoante a forma escolhida, por escrito ou para o endereço de correio eletrónico a partir do qual foi apresentada.
  5. Além disso, o Consumidor dispõe das seguintes possibilidades exemplificativas de meios extrajudiciais:
    • a. O Consumidor tem o direito de se dirigir a um centro de arbitragem de conflitos de consumo competente em Portugal, ou a outro organismo de RAL, com um pedido de resolução de um litígio resultante do Contrato de compra e venda.
    • b. O Consumidor tem o direito de se dirigir à Direção-Geral do Consumidor ou a outro organismo competente para iniciar uma mediação entre o Consumidor e o Organizador.
    • c. O Consumidor pode obter assistência gratuita para a resolução do litígio junto do Centro Europeu do Consumidor em Portugal ou de organizações cujos estatutos incluam a proteção dos consumidores.
    • d. O Consumidor pode apresentar uma queixa através da plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios entre profissionais e Consumidores.
  6. A utilização dos meios extrajudiciais descritos acima é voluntária. As disposições do Regulamento sobre ADR têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Organizador de as utilizar. A declaração do Organizador de aceitação ou recusa de participação num procedimento de RAL de consumo é feita em papel ou noutro suporte duradouro se, na sequência da reclamação do Consumidor, o litígio não tiver sido resolvido.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento efetua-se em conformidade com o direito aplicável e com a política de privacidade do Organizador disponível durante a Promoção em www.mexen.pt.
  2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é necessário para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

  1. Se o Participante da Promoção, na qualidade de consumidor, adquirir um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, sem indicação de motivo. Para o cumprimento do prazo basta que o Participante apresente uma declaração de resolução. As questões de resolução de um contrato celebrado à distância estão reguladas nas condições da loja online e no separador disponível em: https://mexen.pt/direito-de-livre-resolucao.
  2. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante de resolver um contrato celebrado à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância.
  3. O presente capítulo não se aplica aos Profissionais. As disposições relativas ao consumidor aplicam-se, quando a lei aplicável o previr, também a clientes pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade profissional, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem caráter profissional para eles.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

  1. O Organizador reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui em especial:
    1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas de organização da Promoção às condições de mercado ligadas ao progresso técnico e informático.
    2. a alteração de disposições legais existentes ou a introdução de novas disposições com impacto direto no conteúdo do Regulamento.
    3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que imponha a alteração do Regulamento.
    4. a correção de erros materiais evidentes.
  2. As alterações não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes. Serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes que não aceitem o novo Regulamento podem renunciar à Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
  2. Nas matérias não reguladas pelo presente Regulamento aplicam-se as condições da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável e o direito da União Europeia.
  3. O Regulamento é válido durante o período da promoção indicado no §1 ponto 4.