Regulamento Da Promoção “Design Days By Mexen”

Dni Podłóg PT

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Regulamento Da Promoção “Design Days By Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Design Days by Mexen”, doravante designada por „Promoção”.

  2. O Organizador da Promoção é:

    „AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ
    NIP: 1181563829
    REGON: 141494553
    ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno
    doravante designado por „Organizador”.

  3. A Promoção é válida na loja online operada no endereço:
    MEXEN – www.mexen.pt
  4. A Promoção é válida no período de 20 de maio de 2026, a partir das 00:00, até 28 de maio de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: „Período da Promoção”).
  5. A condição para beneficiar da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. A participação na Promoção implica a aceitação do Regulamento.
  6. O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue a compra de Produtos Promocionais durante o Período da Promoção.
  7. Cliente, Consumidor e Empresário são definidos de acordo com o regulamento da loja online www.mexen.pt.

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

  1. Promoção Principal

    A Promoção consiste na atribuição de um desconto:

    • 10% de desconto na categoria de Lavatórios de Pousar disponível em www.mexen.pt, e 15% de desconto na série de lavatórios AURA
    • Os Produtos abrangidos pela Promoção serão assinalados na página da loja mexen.pt.
    • O desconto é aplicado automaticamente no carrinho após o cumprimento das condições da Promoção.

  2. Regras Gerais

    Os descontos são calculados com base nos preços atuais visíveis no website no momento da realização da encomenda.

    A Promoção pode ser combinada com outras promoções e reduções de preço visíveis na loja online, a menos que as condições específicas de outra promoção estabeleçam o contrário.

    O desconto é concedido automaticamente e visível no carrinho de compras.

    O valor do desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou em espécie.

    A Promoção é válida exclusivamente para vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online www.mexen.pt.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

  1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço de correspondência „AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno.
  2. O Vendedor recomenda que o Participante da Promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a referida recomendação.
  3. As reclamações serão tratadas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
  4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.

  5. Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades exemplificativas de recurso a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e litígios:

    1. O Consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, para a resolução de litígios decorrentes do Contrato de Venda. Poderá consultar a lista atualizada de entidades RAL em Portugal no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) em www.cniacc.pt.
    2. O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de litígios entre o Consumidor e o Vendedor, recorrendo também à assistência gratuita de um provedor do consumidor municipal ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção dos consumidores.
    3. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma RLL é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
  6. O recurso a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e litígios descritos no ponto 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações são meramente informativas e não constituem uma obrigação do Vendedor de recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participar num processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é feita pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso o litígio não tenha sido resolvido na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é realizado de acordo com as regras previstas na legislação aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período da Promoção em www.mexen.pt.
  2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é necessária para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  1. No caso de o Participante da Promoção, sendo consumidor, adquirir um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância são reguladas no regulamento da loja online e na secção disponível no URL: https://mexen.pt/zwroty, com as condições abaixo.
  2. A resolução parcial ou total do contrato de venda celebrado à distância no âmbito da Promoção pelo Participante da Promoção pode resultar na perda dos Descontos concedidos ao Participante da Promoção pela sua participação na Promoção.
  3. Em caso de resolução parcial ou total do contrato, se as condições para a atribuição do desconto deixarem de ser cumpridas para os produtos retidos, o valor do desconto será recalculado e ajustado no reembolso devido ao Participante da Promoção.
  4. O direito de livre resolução do contrato aplica-se a todos os produtos adquiridos, independentemente de terem sido comprados com ou sem desconto. Contudo, se a devolução de um ou mais produtos resultar no não cumprimento das condições para a aplicação do desconto nos produtos retidos, o preço dos produtos retidos será recalculado para o seu valor original, sem o desconto promocional, e o reembolso será ajustado em conformidade.
  5. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver um contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
  6. O presente capítulo não se aplica aos Empresários. As disposições relativas ao consumidor especificadas neste capítulo aplicam-se aos contratos celebrados a partir desta data também a Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desses contratos resulte que não têm para eles um caráter profissional. Para determinar se tal cliente tem direitos de consumidor em determinadas circunstâncias, deve-se verificar se o contrato celebrado tem um caráter profissional.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

  1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:

    1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
    2. a alteração de regulamentos legais existentes ou a introdução de novos regulamentos de direito geralmente aplicável que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
    3. a emissão de uma decisão administrativa ou sentença judicial que resulte na obrigação de alterar o Regulamento.
    4. a correção de erros tipográficos óbvios.
  2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem renunciar à participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
  2. Em matérias não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância.
  3. O Regulamento é válido durante o período da promoção, conforme especificado no §1, ponto 4.