Regulamento Da Promoção “Dias Dos Pisos Na Mexen”

Dni Podłóg PT

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Regulamento Da Promoção “Dias Dos Pisos Na Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Dias dos Pisos na Mexen”, doravante designada por “Promoção”.
  2. O Organizador da Promoção é:

    “AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ
    ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia
    devidamente registado, doravante designado por “Organizador”.

  3. A Promoção é válida na loja online operada em:
    Mexen – www.mexen.pt
  4. A Promoção é válida no período de 16 de maio de 2026, a partir das 00:00, até 27 de maio de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento do stock (doravante: “Período da Promoção”).
  5. A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
  6. O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja Mexen que efetue compras de Produtos Promocionais na loja Mexen durante o Período da Promoção.
  7. Cliente é a entidade que adquire um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade legal para realizar eficazmente a ação específica no âmbito da Loja Online. Consumidor é a pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Empresário é o Cliente, não sendo Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
  8. A presente promoção não é um jogo de azar nem uma aposta mútua, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), nos termos da legislação aplicável.

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

  1. A Promoção é válida na compra de produtos da loja Mexen, especificamente das categorias "azulejos e revestimentos" e "painéis de piso", que se encontram na categoria principal PAVIMENTOS e estão assinalados na ficha do produto com o distintivo “Dias dos Pisos” (doravante: “Produtos Promocionais”).
  2. Todos os Produtos Promocionais durante o Período da Promoção estarão disponíveis na página da loja Mexen e assinalados com o distintivo da promoção.
  3. O desconto é calculado de acordo com os seguintes patamares:
    1. 49 EUR de desconto por cada 350 EUR gastos,
    2. 98 EUR de desconto por cada 700 EUR gastos,
    3. 147 EUR de desconto por cada 1050 EUR gastos,

    e assim sucessivamente (desconto calculado múltiplas vezes, proporcionalmente ao valor do carrinho).

  4. Condições para o cálculo do desconto:
    • a) O desconto é calculado exclusivamente sobre o valor dos Produtos Promocionais no carrinho.
    • b) O valor mínimo de 350 EUR deve ser atingido exclusivamente com Produtos Promocionais.
    • c) O desconto pode ser utilizado apenas em Produtos Promocionais.
    • d) Produtos fora das categorias indicadas não são contabilizados para o patamar de desconto e não são abrangidos pelo desconto.
  5. O desconto é aplicado automaticamente no carrinho de compras e visível antes da finalização da encomenda.
  6. Os descontos são calculados com base nos preços atuais visíveis no website no momento da realização da encomenda.
  7. A Promoção pode ser combinada com outras promoções em vigor na loja, a menos que as condições dessas promoções estabeleçam o contrário e desde que os mecanismos de desconto não se excluam mutuamente ou as condições específicas de uma determinada promoção não estabeleçam o contrário.
  8. O valor do desconto:
    1. não pode ser trocado por equivalente monetário ou em espécie,
    2. não pode ser transferido para outra encomenda.
  9. A Promoção é válida exclusivamente para vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online www.mexen.pt.
  10. Em caso de cancelamento total ou parcial da encomenda, o desconto é recalculado de acordo com o valor atual dos Produtos Promocionais no carrinho.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

  1. O Consumidor tem o direito de apresentar reclamações relativas à Promoção. As reclamações podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal: “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.
  2. O Vendedor recomenda que o Participante da Promoção inclua na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos mencionados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância desta recomendação.
  3. As reclamações serão tratadas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
  4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual a reclamação foi submetida, dependendo da forma de apresentação da reclamação escolhida pelo Participante da Promoção.
  5. Além disso, o Consumidor dispõe das seguintes possibilidades exemplificativas de recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações:
    • a. O Consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), conforme previsto na legislação aplicável, para a resolução de litígios decorrentes do Contrato de Venda celebrado. A lista atualizada das entidades RAL disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.
    • b. O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de litígios entre o Consumidor e o Vendedor, recorrendo a associações de consumidores ou a outras entidades de defesa do consumidor;
    • c. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
  6. A utilização dos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações descritos no ponto 5 acima é voluntária. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações têm caráter informativo e não constituem um compromisso do Vendedor em recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação num processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso o litígio não tenha sido resolvido na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes ocorre de acordo com os princípios previstos na legislação aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período da Promoção no website www.mexen.pt.
  2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é necessária para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

  1. No caso de compra de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt por um Participante da Promoção que seja consumidor, este tem o direito de rescindir o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Para cumprir este prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de rescisão do contrato de venda. As questões relativas à rescisão de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço: https://mexen.pt/devolucoes, com as ressalvas abaixo.
  2. A rescisão parcial ou total do contrato de venda celebrado à distância no âmbito da Promoção pelo Participante da Promoção pode resultar na perda dos Descontos concedidos ao Participante da Promoção pela sua participação na Promoção.
  3. O Participante da Promoção é obrigado a devolver todos os Descontos concedidos ou outros benefícios atribuídos ao Participante da Promoção que já não sejam devidos em resultado da rescisão do contrato.
  4. Na situação em que os produtos entregues no âmbito de um único contrato de venda incluam Produtos Promocionais, e a rescisão parcial do contrato de venda resulte em que os restantes Produtos Promocionais já não cumpram as condições para a obtenção do desconto inicialmente aplicado, o desconto será recalculado de acordo com o valor atual dos Produtos Promocionais no carrinho, e o valor do reembolso será ajustado em conformidade.
  5. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de rescindir um contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação de defesa do consumidor aplicável.
  6. O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor, definidas neste capítulo, aplicam-se a contratos celebrados com Consumidores nos termos da legislação portuguesa em vigor.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

  1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:
    1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
    2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
    3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que obrigue à alteração do Regulamento.
    4. a correção de erros tipográficos óbvios.
  2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da sua participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
  2. Em matérias não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, em particular o Código Civil português e a legislação de defesa do consumidor.
  3. O Regulamento é válido durante o Período da Promoção, conforme definido no §1, ponto 4.