Regulamento Da Promoção “Dias Dos Pisos Na Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O presente Regulamento define as regras da promoção denominada «Dias dos Pavimentos na Mexen», adiante a «Promoção».
2. O organizador da Promoção é:

   MEXEN Sp. z o.o. anteriormente «AGRAF» - KIESZKOWSKI RAFAŁ
   NIP: 1182335875
   REGON: 545605445, KRS: 0001262957
   ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno
   adiante o «Organizador».

3. A Promoção é válida na loja online explorada no endereço:
   Mexen – www.mexen.pt
4. A Promoção é válida de 30 de setembro de 2026, às 00:00, até 13 de outubro de 2026, às 23:59:59, ou até esgotamento de existências (adiante: o «Período da Promoção»).
5. Condição para beneficiar da Promoção é o conhecimento e a aceitação do Regulamento. Ao participar na Promoção presume-se que o Participante aceitou o Regulamento.
6. É Participante qualquer cliente da loja Mexen que adquira Produtos promocionais na loja Mexen durante o Período da Promoção.
7. Cliente é a pessoa que adquire um Produto através da Loja online, celebrando um Contrato de compra e venda, e que tem capacidade jurídica para o ato. Consumidor é a pessoa singular que celebra com um profissional um ato jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade económica ou profissional. Profissional é um Cliente que não é Consumidor e que celebra um Contrato de compra e venda com o Vendedor para fins relacionados direta ou indiretamente com a sua atividade económica ou profissional.
8. A presente Promoção não é um jogo de fortuna ou azar nem uma aposta cujo resultado dependa do acaso (de um sorteio).

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

1. A Promoção aplica-se à compra de produtos na loja Mexen marcados na ficha de produto com a informação: «Dni Podłóg» / «Dias dos Pavimentos» (adiante: «Produtos promocionais»), disponíveis exclusivamente na categoria PAVIMENTOS.
2. Todos os Produtos promocionais serão colocados no sítio da loja Mexen durante a Promoção e marcados com um distintivo promocional.
3. A Promoção consiste na concessão de um desconto de montante fixo sobre produtos das categorias:
   1. azulejos de pavimento e de parede,
   2. painéis de pavimento
   (adiante: «Produtos promocionais»).
4. Os Produtos promocionais são os produtos das categorias indicadas, marcados adicionalmente com o distintivo «Dni Podłóg» / «Dias dos Pavimentos».
5. O desconto é calculado segundo os seguintes limiares:
   1. 49 € de desconto por cada 350 € gastos,
   2. 98 € de desconto por cada 700 € gastos,
   3. 147 € de desconto por cada 1050 € gastos,

   etc. (o desconto é aplicado repetidamente, proporcionalmente ao valor do cesto).

6. Condições de cálculo do desconto:
   • a) O desconto é calculado exclusivamente sobre o valor dos Produtos promocionais no cesto.
   • b) O montante mínimo de 350 € deve ser atingido exclusivamente com Produtos promocionais.
   • c) O desconto só pode ser utilizado em Produtos promocionais.
   • d) Os produtos fora das categorias indicadas não entram no limiar nem são abrangidos pelo desconto.
7. O desconto é calculado automaticamente no cesto e é visível antes da encomenda.
8. Os descontos são calculados sobre os preços atuais visíveis no sítio no momento da encomenda.
9. A Promoção é cumulável com outras promoções da loja, salvo se as condições dessas promoções dispuserem em contrário e salvo se os mecanismos de desconto se excluírem mutuamente.
10. O montante do desconto:
    1. não é convertível em equivalente monetário ou em espécie,
    2. não pode ser transferido para outra encomenda.
11. A Promoção aplica-se exclusivamente às vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online www.mexen.pt.
12. Em caso de anulação da encomenda ou de parte dela, o desconto é recalculado de acordo com o valor atual dos Produtos promocionais no cesto.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

1. As reclamações relativas à Promoção podem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou para o endereço postal MEXEN Sp. z o.o. anteriormente «AGRAF» - KIESZKOWSKI RAFAŁ, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno.
2. O Vendedor recomenda que o Participante indique na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante; e (iii) os dados de contacto do reclamante. Os requisitos da frase anterior constituem apenas uma recomendação e não afetam a validade das reclamações apresentadas sem os seguir.
3. As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da respetiva receção.
4. O Participante será informado do resultado da reclamação por uma resposta enviada, consoante a forma escolhida, por escrito ou para o endereço de correio eletrónico a partir do qual foi apresentada.
5. Além disso, o Consumidor dispõe das seguintes possibilidades exemplificativas de meios extrajudiciais:
   • a. O Consumidor tem o direito de se dirigir a um centro de arbitragem de conflitos de consumo competente em Portugal, ou a outro organismo de RAL, com um pedido de resolução de um litígio resultante do Contrato de compra e venda.
   • b. O Consumidor tem o direito de se dirigir à Direção-Geral do Consumidor ou a outro organismo competente para iniciar uma mediação entre o Consumidor e o Vendedor.
   • c. O Consumidor pode obter assistência gratuita para a resolução do litígio junto do Centro Europeu do Consumidor em Portugal ou de organizações cujos estatutos incluam a proteção dos consumidores.
   • d. O Consumidor pode apresentar uma queixa através da plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios entre profissionais e Consumidores.
6. A utilização dos meios extrajudiciais descritos no ponto 5 é voluntária. As disposições do Regulamento sobre ADR têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Vendedor de as utilizar. A declaração do Vendedor de aceitação ou recusa de participação num procedimento de RAL de consumo é feita em papel ou noutro suporte duradouro se, na sequência da reclamação do Consumidor, o litígio não tiver sido resolvido.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento efetua-se em conformidade com o direito aplicável e com a política de privacidade do Organizador disponível durante a Promoção em www.mexen.pt.
2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é necessário para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Se o Participante da Promoção, na qualidade de consumidor, adquirir um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, sem indicação de motivo. Para o cumprimento do prazo basta que o Participante apresente uma declaração de resolução. As questões de resolução de um contrato celebrado à distância estão reguladas nas condições da loja online e no separador disponível em: https://mexen.pt/direito-de-livre-resolucao, sem prejuízo das condições seguintes.
2. A resolução parcial ou total do contrato de compra e venda celebrado à distância no âmbito da Promoção pode originar a perda dos Descontos concedidos ao Participante a título da participação na Promoção.
3. O Participante é obrigado a restituir todos os Descontos ou outros benefícios concedidos que deixem de ser devidos em resultado da resolução.
4. Quando os produtos entregues no âmbito de um único contrato de compra e venda incluam Produtos promocionais e a resolução parcial fizer com que os Produtos promocionais restantes deixem de cumprir as condições do desconto inicialmente calculado, o desconto será recalculado de acordo com o valor atual dos Produtos promocionais no cesto e o montante do reembolso será ajustado em conformidade.
5. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante de resolver um contrato celebrado à distância, nos termos de o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância.
6. O presente capítulo não se aplica aos Profissionais. As disposições relativas ao consumidor aplicam-se, quando a lei aplicável o previr, também a clientes pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade profissional, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem caráter profissional para eles.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui em especial:
   1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas de organização da Promoção às condições de mercado ligadas ao progresso técnico e informático.
   2. a alteração de disposições legais existentes ou a introdução de novas disposições com impacto direto no conteúdo do Regulamento.
   3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que imponha a alteração do Regulamento.
   4. a correção de erros materiais evidentes.
2. As alterações não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes. Serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes que não aceitem o novo Regulamento podem renunciar à Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação à Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
2. Nas matérias não reguladas pelo presente Regulamento aplicam-se as condições da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável e o direito da União Europeia.
3. O Regulamento é válido durante o período da promoção indicado no §1 ponto 4.