Regulamento Da Promoção “Dias Da Cozinha Na Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Dias da Cozinha na Mexen”, doravante designada “Promoção”.
2. O Organizador da Promoção é:

   MEXEN Sp. z o.o. (anteriormente “AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ)
   ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno
   doravante designado “Organizador”.

3. A Promoção é válida na loja online operada no endereço:

   Mexen – www.mexen.pt

4. A Promoção é válida no período de 16 de setembro de 2026, a partir das 00:00, até 29 de setembro de 2026, às 23:59:59 ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período de Validade da Promoção”).
5. A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
6. O Participante da promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue compras de Produtos Promocionais na loja mexen.pt durante o Período de Validade da Promoção.
7. Cliente é a entidade que adquire um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade para atos jurídicos na medida que permite a realização eficaz de uma determinada ação no âmbito da Loja Online. Consumidor é uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional. Empresário é um Cliente, que não é Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
8. Esta promoção não é um jogo de azar nem uma aposta mútua, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), nos termos da legislação aplicável.

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

1. A Promoção é válida na compra de produtos na loja mexen.pt assinalados na ficha do produto com a informação: “Dias da Cozinha” (doravante: “Produtos promocionais”), que se encontram exclusivamente na categoria COZINHA.
2. Todos os produtos promocionais durante o Período de Validade da Promoção serão colocados na página da loja mexen.pt e assinalados com o distintivo da promoção.
3. A Promoção consiste no facto de que qualquer pessoa que, durante o Período de Validade da Promoção, efetue na loja online mexen.pt, no âmbito de uma única encomenda, a compra de Produtos promocionais em número de pelo menos 2 unidades, receberá um desconto no valor de:
   1. 10% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 2 Produtos promocionais,
   2. 20% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos promocionais,
   3. 30% do preço do Produto promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 4 Produtos promocionais,
4. A quantidade de Produtos promocionais é limitada. Em circunstâncias justificadas, em particular no caso de esgotamento dos stocks antes do fim do Período de Validade da Promoção, o tempo de validade da promoção para um determinado Produto promocional pode ser encurtado.
5. A presente Promoção não é acumulável com outras promoções paralelas na Loja Online www.mexen.pt, salvo disposição em contrário no presente Regulamento ou nos regulamentos de outras promoções e descontos.
6. O Organizador reserva-se o direito de prolongar o prazo de validade da promoção.
7. O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.
8. Os Produtos promocionais podem também ser objeto de outra promoção organizada pelo Organizador noutra data, nas condições definidas no regulamento dessa promoção.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal: “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno.
2. O Vendedor recomenda que o Participante da promoção inclua na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará a análise da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a referida recomendação.
3. As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.
4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da análise da reclamação através de uma informação de retorno, que lhe será enviada, dependendo da forma de apresentação da reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
5. Além disso, o Consumidor dispõe das seguintes possibilidades exemplificativas de recurso a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios:
   1. O Consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação aplicável.
   2. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR constitui também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
6. O recurso aos meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios descritos no ponto 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações têm caráter informativo e não constituem um compromisso do Vendedor de recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação no processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso, na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor, o litígio não tenha sido resolvido.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes ocorre de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e em conformidade com a política de privacidade do Organizador disponível durante o Período de Validade da Promoção na página www.mexen.pt.
2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é indispensável para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. No caso de compra, por um Participante da Promoção que seja consumidor, de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Para o cumprimento do referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço url: https://mexen.pt/zwroty, sem prejuízo das condições abaixo.
2. A resolução parcial ou total, por parte do Participante da Promoção, do contrato de venda celebrado no âmbito da Promoção à distância pode implicar a perda dos Descontos concedidos ao Participante da Promoção pela sua participação na Promoção.
3. O Participante da Promoção é obrigado a devolver todos os Descontos concedidos ou outros benefícios atribuídos ao Participante da Promoção.
4. Na situação em que os produtos entregues no âmbito de um único contrato de venda incluam Produtos promocionais, o Organizador não é obrigado a concordar com a devolução de produtos vendidos a preço total (sem a devolução simultânea dos restantes Produtos adquiridos com Desconto), uma vez que as regras da Promoção implicam que o Cliente não teria recebido o referido Desconto se tivesse celebrado o contrato de venda de outra forma.
5. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da promoção de resolver o contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
6. O presente capítulo não se aplica aos Empresários. As disposições relativas ao consumidor definidas no presente capítulo aplicam-se aos contratos celebrados a partir desta data também aos Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desses contratos resulte que não possuem para eles caráter profissional. Para determinar se tal cliente tem, em determinadas circunstâncias, direitos de consumidor, deve verificar-se se o contrato celebrado tem caráter profissional com base no registo da atividade económica do empresário.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que constitui, entre outros:
   1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
   2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
   3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que implique a obrigação de alterar o Regulamento.
   4. a correção de erros tipográficos óbvios.
2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
2. Em matérias não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, em particular o Código Civil e outras disposições legais em vigor.
3. O Regulamento é válido durante o período da promoção, conforme definido no §1, ponto 4.