Regulamento da Promoção “Dias do Jardim com a Mexen”

Dni ogrodu PT

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Regulamento da Promoção “Dias do Jardim com a Mexen”

  1. 1. Disposições Preliminares

    1. O presente Regulamento define as regras da promoção denominada “Dias do Jardim com a Mexen”, doravante designada por “Promoção”.

    2. O Organizador da Promoção é:

      “AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ

      NIP: 1181563829

      REGON: 141494553

      ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia

      doravante designado por “Organizador”.

    3. A Promoção é válida na loja online operada em: mexen.pt.

    4. A Promoção é válida no período de 15 de julho de 2026, a partir das 00:00, até 31 de julho de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período da Promoção”).

    5. A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. A participação na Promoção implica a aceitação do Regulamento.

    6. Participante da Promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue a compra de Produtos Promocionais durante o Período da Promoção.

    7. Cliente, Consumidor e Empresário são definidos de acordo com o regulamento da loja online mexen.pt. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por Consumidor uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional. Por Empresário entende-se um Cliente que não seja Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional. As disposições relativas ao consumidor aplicam-se igualmente a clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desses contratos resulte que não possuem para eles um caráter profissional.

  2. 2. Condições Detalhadas da Promoção

    1. Promoção principal

      A Promoção consiste na atribuição de um desconto:

      • 10% de desconto na categoria Jardim disponível em mexen.pt.

      • Os Produtos abrangidos pela Promoção serão assinalados na página da loja mexen.pt.

      • O desconto é aplicado automaticamente no carrinho após o cumprimento das condições da Promoção.

    2. Regras gerais

      Os descontos são calculados com base nos preços atuais visíveis no website no momento da realização da encomenda.

      A Promoção é acumulável com outras promoções e reduções de preços visíveis na loja online, salvo se as condições específicas de uma determinada promoção dispuserem o contrário.

      O desconto é concedido automaticamente e visível no carrinho de compras.

      O valor do desconto não pode ser trocado por equivalente monetário ou em espécie.

      A Promoção é válida exclusivamente para vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online mexen.pt.

  3. 3. Reclamações Relativas à Promoção

    1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal do Organizador: “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.

    2. O Organizador recomenda que o Participante da Promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Organizador. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.

    3. As reclamações serão tratadas pelo Organizador no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.

    4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de apresentação da reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.

    5. Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades exemplificativas de recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações:

      1. O Consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da legislação portuguesa aplicável. Para o efeito, poderá consultar a lista atualizada de entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou contactar a Direção-Geral do Consumidor. Exemplos de entidades RAL incluem:

        • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

        • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

        • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB - Braga/Viana do Castelo)

        • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)

        • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

        Adicionalmente, o Consumidor tem o direito de apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

      2. O Consumidor pode obter assistência gratuita para a resolução de litígios entre o Consumidor e o Organizador, recorrendo a associações de defesa do consumidor ou outras entidades competentes.

      3. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR constitui igualmente uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.

    6. O recurso aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações descritos acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações têm caráter informativo e não constituem um compromisso do Organizador de recorrer aos mesmos. A declaração do Organizador de aceitação ou recusa em participar no processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Organizador em papel ou noutro suporte duradouro, caso, na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor, o litígio não tenha sido resolvido.

  4. 4. Proteção de Dados Pessoais

    1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é efetuado de acordo com as disposições da lei aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador disponível durante o Período da Promoção em mexen.pt.

    2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é necessária para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

  5. 5. Direito de Livre Resolução do Contrato

    1. No caso de o Participante da Promoção, sendo consumidor, adquirir um Produto no âmbito da Promoção na loja online mexen.pt, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de compra e venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção de devoluções e trocas disponível em mexen.pt.

    2. As disposições acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver um contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.

    3. O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor, definidas neste capítulo, aplicam-se igualmente a clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desses contratos resulte que não possuem para eles um caráter profissional.

  6. 6. Alteração do Regulamento

    1. O Organizador reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:

      1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.

      2. a alteração de disposições legais existentes ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.

      3. a emissão de uma decisão administrativa ou judicial que obrigue à alteração do Regulamento.

      4. a correção de erros tipográficos óbvios.

    2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

  7. 7. Disposições Finais

    1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.

    2. Em matérias não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do regulamento da loja online mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável.

    3. O Regulamento é válido durante o período da promoção, conforme especificado no §1 ponto 4.