Regulamento Da Promoção “Mês De Multidescontos”

Multirabaty PT

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Regulamento Da Promoção “Mês De Multidescontos”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Mês de Multidescontos”, doravante designada por “Promoção”.
  2. O Organizador da Promoção é:

    “AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ
    NIP: 1181563829
    REGON: 141494553
    Rua Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia
    doravante designado “Organizador”.

  3. A Promoção é válida na loja online operada no endereço:

    Mexen – www.mexen.pt

  4. A Promoção é válida no período de 1 de junho de 2026, a partir das 00:00, até 30 de junho de 2026, até às 23:59:59 (hora da Polónia, CET/CEST) (doravante: “Período de Validade da Promoção”).
  5. A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do conteúdo do Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
  6. O Participante da promoção é qualquer cliente da loja Mexen que efetue compras de Produtos Promocionais na loja Mexen durante o Período de Validade da Promoção.
  7. Cliente é a entidade que efetua a compra de um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade jurídica para efetuar eficazmente uma determinada ação no âmbito da Loja Online. Consumidor é uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Empresário é um Cliente, não Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
  8. Esta promoção não constitui um jogo de fortuna ou azar, nem uma aposta mútua, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), na aceção da legislação aplicável.

§ 2 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROMOÇÃO

  1. Todos os Produtos Promocionais durante o Período de Validade da Promoção serão colocados na página da loja Mexen e assinalados com um autocolante de Promoção.
  2. A Promoção consiste no facto de que qualquer pessoa que, durante o Período de Validade da Promoção, efetue na loja online Mexen, no âmbito de uma única encomenda, a compra de Produtos Promocionais em número de pelo menos 3 unidades, receberá um desconto no valor de:
    1. 20% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos Promocionais,
    2. 30% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 4 Produtos Promocionais,
    3. 40% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 5 Produtos Promocionais.
  3. A presente Promoção não é acumulável com outras promoções paralelas na loja online Mexen, salvo disposição em contrário no presente Regulamento ou nos regulamentos de outras promoções e descontos.
  4. O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.
  5. Os Produtos Promocionais podem também ser objeto de outra promoção organizada pelo Organizador noutra data, nas condições especificadas no regulamento dessa promoção.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

  1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, Rua Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.
  2. O Vendedor recomenda que o Participante da promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará a análise da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a referida recomendação.
  3. As reclamações serão analisadas pelo Vendedor no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.
  4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da análise da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
  5. Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades de recurso a métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações:
    • O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre comerciantes e consumidores.
  6. O recurso a métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações descritos no ponto 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos métodos extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações têm caráter informativo e não constituem um compromisso do Vendedor em recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação no processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou outro suporte duradouro, caso o litígio não tenha sido resolvido na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é efetuado de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção no site www.mexen.pt.
  2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é indispensável para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  1. No caso de compra, por um Participante da Promoção que seja consumidor, de um Produto no âmbito da Promoção na loja online Mexen, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões de resolução de um contrato celebrado à distância são reguladas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço url: https://mexen.pt/zwroty, com as condições abaixo.
  2. A resolução parcial ou total do contrato de venda celebrado no âmbito da Promoção à distância pelo Participante da Promoção pode resultar na perda dos Descontos concedidos ao Participante da Promoção pela sua participação na Promoção.
  3. Em caso de resolução parcial do contrato de venda celebrado no âmbito da Promoção, se o número de produtos que permanecem na posse do Participante da Promoção for inferior ao exigido para a concessão do Desconto (de acordo com o § 2, ponto 2), o Participante perde o direito ao Desconto. Nesta situação, o Vendedor recalculará o preço dos produtos que permanecem na posse do Cliente de acordo com os preços regulares do dia da compra, e o valor a ser reembolsado pelos produtos devolvidos será reduzido pela diferença resultante da perda do Desconto.
  4. Este capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor neste capítulo aplicam-se, nos termos da legislação em vigor, também a Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do teor desses contratos resulte que não têm caráter profissional para eles.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

  1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:
    1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
    2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
    3. a emissão de uma decisão administrativa ou sentença judicial que obrigue à alteração do Regulamento.
    4. a correção de erros tipográficos óbvios.
  2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
  2. Nas questões não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (venda de bens de consumo).
  3. O Regulamento é válido durante o período da promoção, especificado no §1, ponto 4.