REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “Semana de Cabines de Duche na Mexen”

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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “Semana de Cabines de Duche na Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Semana de Cabines de Duche na Mexen”, doravante designada por “Promoção”.
  2. O organizador da Promoção é:

    “AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ
    ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno
    doravante designado por “Organizador”.

  3. A Promoção é válida na loja online operada no endereço:
    MEXEN – www.mexen.pt
  4. A Promoção é válida no período de 25 de maio de 2026, a partir das 00:00, até 31 de maio de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período de Validade da Promoção”).
  5. A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. A participação na Promoção implica a aceitação do Regulamento.
  6. O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja Mexen.pt que adquira Produtos Promocionais durante o Período de Validade da Promoção.
  7. Cliente, Consumidor e Empresário são definidos de acordo com o regulamento da loja online www.mexen.pt.

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

  1. Promoção principal

    A Promoção consiste na concessão de um desconto:

    • 10% de desconto em cabines de duche, cabines de duche com base, portas de duche, paredes de duche walk-in disponíveis no site www.mexen.pt
    • Os Produtos abrangidos pela Promoção serão assinalados na página da loja Mexen.pt.
    • O desconto é aplicado automaticamente no carrinho após o cumprimento das condições da Promoção.
  2. Regras gerais

    Os descontos são calculados com base nos preços atuais visíveis no site no momento da realização da encomenda.

    A Promoção pode ser combinada com outras promoções e reduções de preços visíveis na loja online, salvo se as condições específicas de outra promoção dispuserem o contrário.

    O desconto é concedido automaticamente e visível no carrinho de compras.

    O valor do desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou em espécie.

    A Promoção é válida exclusivamente para vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online www.mexen.pt.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

  1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno.
  2. O Organizador recomenda que o Participante da Promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará a análise da reclamação pelo Organizador. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.
  3. As reclamações serão analisadas pelo Organizador no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.
  4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da análise da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
  5. Além disso, o Consumidor dispõe das seguintes possibilidades exemplificativas de recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações:
    1. O Consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) para a resolução de litígios decorrentes de um Contrato de Venda celebrado. Para mais informações e para consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o Consumidor pode visitar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
    2. O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de um litígio entre o Consumidor e o Organizador, recorrendo também à ajuda gratuita de associações de defesa do consumidor ou outras entidades com atribuições estatutárias de proteção dos consumidores;
    3. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR constitui igualmente uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
  6. O recurso aos meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios descritos acima é de caráter voluntário para o Consumidor. O Organizador informa que não está vinculado por adesão necessária a nenhuma entidade RAL específica, mas disponibiliza a informação sobre as mesmas conforme exigido por lei. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações têm caráter meramente informativo.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é realizado de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção no site www.mexen.pt.
  2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é indispensável para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  1. No caso de aquisição, por um Participante da Promoção que seja consumidor, de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço URL: https://mexen.pt/devolucoes.
  2. As disposições acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver um contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
  3. O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor, definidas neste capítulo, aplicam-se aos contratos celebrados a partir de 25 de maio também aos Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desses contratos resulte que não possuem para eles um caráter profissional. Para determinar se tal cliente tem, em determinadas circunstâncias, direitos de consumidor, deve ser verificado se o contrato celebrado tem um caráter profissional com base na natureza profissional da sua atividade.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

  1. O Organizador reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que constitui, entre outros:
    1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
    2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
    3. a emissão de uma decisão administrativa ou de uma sentença judicial que implique a obrigação de alterar o Regulamento.
    4. a correção de erros tipográficos óbvios.
  2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem renunciar à participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
  2. Em matérias não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, incluindo as disposições relativas aos direitos do consumidor e ao comércio eletrónico.
  3. O Regulamento é válido durante o Período de Validade da Promoção, conforme especificado no §1 ponto 4.