Regulamento Da Promoção “Dias Da Casa De Banho Na Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Este Regulamento define as regras da promoção denominada “Dias da Casa de Banho na Mexen”, doravante designada por “Promoção”.
2. O Organizador da Promoção é:

   “AGRAF” – KIESZKOWSKI RAFAŁ
   NIP: 1181563829
   REGON: 141494553
   ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno

   doravante designado por “Organizador”.

3. A Promoção é válida na loja online operada no endereço:

   Mexen – www.mexen.pt

4. A Promoção é válida no período de 1 de agosto de 2026, a partir das 00:00, até 13 de agosto de 2026, às 23:59:59 ou até ao esgotamento dos stocks (doravante: “Período de Vigência da Promoção”).
5. A condição para beneficiar da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. Ao participar na Promoção, presume-se que o Participante da Promoção aceitou o Regulamento.
6. O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que efetue compras de Produtos Promocionais na loja mexen.pt durante o Período de Vigência da Promoção.
7. Cliente é a entidade que efetua a compra de um Produto através da Loja Online, celebrando um Contrato de Venda, e que possui capacidade para atos jurídicos que permitam a realização eficaz de uma determinada ação no âmbito da Loja Online. Consumidor é uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional. Empresário é um Cliente, não Consumidor, que celebra um Contrato de Venda com o Vendedor para um fim direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
8. A presente promoção não é um jogo de azar nem uma aposta mútua, cujo resultado dependa do acaso (realização de um sorteio), na aceção da legislação aplicável.

§ 2 CONDIÇÕES DETALHADAS DA PROMOÇÃO

1. A Promoção é válida na compra de produtos na loja mexen.pt assinalados na ficha do produto com a informação: “Dias da Casa de Banho” (doravante: “Produtos Promocionais”), que se encontram exclusivamente na categoria CASA DE BANHO.
2. Todos os produtos promocionais, durante o Período de Vigência da Promoção, serão colocados na página da loja mexen.pt e assinalados com o marcador de promoção “Dias da Casa de Banho”.
3. A Promoção consiste no facto de que qualquer pessoa que, durante o Período de Vigência da Promoção, efetue na loja online mexen.pt, no âmbito de uma única encomenda, a compra de Produtos Promocionais em número de pelo menos 2 unidades, receberá um desconto no valor de:
   1. 10% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 2 Produtos Promocionais,
   2. 20% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 3 Produtos Promocionais,
   3. 30% do preço do Produto Promocional mais barato na encomenda, se a encomenda contiver exatamente 4 Produtos Promocionais,
4. A quantidade de Produtos Promocionais é limitada. Em circunstâncias justificadas, em particular no caso de esgotamento dos stocks antes do fim do Período de Vigência da Promoção, o tempo de duração da promoção para um determinado Produto Promocional pode ser encurtado.
5. A presente Promoção não é acumulável com outras promoções paralelas na Loja Online www.mexen.pt, salvo disposição em contrário no presente Regulamento ou nos regulamentos de outras promoções e descontos.
6. O Organizador reserva-se o direito de prolongar o Período de Vigência da Promoção.
7. O desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou por outro meio de pagamento.
8. Os Produtos Promocionais podem também ser objeto de outra promoção organizada pelo Organizador noutra data, nas condições definidas no regulamento dessa promoção.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal “AGRAF” - Kieszkowski Rafał, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno.
2. O Vendedor recomenda que o Participante da Promoção inclua na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos mencionados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.
3. As reclamações serão tratadas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
4. O Participante da Promoção será notificado do resultado do tratamento da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
5. Além disso, o Consumidor tem as seguintes possibilidades de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações, em conformidade com a legislação portuguesa de defesa do consumidor:
   1. O Consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) para resolver disputas resultantes do Contrato de Venda. A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, ou diretamente junto da Direção-Geral do Consumidor.
   2. O Consumidor pode solicitar a intervenção de uma entidade de mediação ou arbitragem de consumo para a resolução extrajudicial de litígios entre o Consumidor e o Vendedor, nomeadamente junto dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizados.
   3. O Consumidor pode obter assistência gratuita para a resolução de litígios entre o Consumidor e o Vendedor, recorrendo a associações de defesa do consumidor ou à Direção-Geral do Consumidor.
   4. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR (Online Dispute Resolution) da União Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR constitui também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresários e Consumidores.
6. O recurso aos métodos extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações descritos no ponto 5 acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos métodos extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Vendedor de recorrer a eles. A declaração do Vendedor sobre a aceitação ou recusa de participação num processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso, na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor, o litígio não tenha sido resolvido.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é efetuado de acordo com a legislação aplicável e com a política de privacidade do Organizador disponível durante o Período de Vigência da Promoção na página www.mexen.pt.
2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas o seu fornecimento é indispensável para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. No caso de compra, por um Participante da Promoção que seja consumidor, de um Produto no âmbito da Promoção na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço url: https://mexen.pt/zwroty, com as condições abaixo.
2. A resolução parcial ou total, pelo Participante da Promoção, do contrato de venda celebrado no âmbito da Promoção à distância pode resultar na perda dos Descontos concedidos ao Participante da Promoção pela sua participação na Promoção.
3. O Participante da Promoção é obrigado a devolver todos os Descontos concedidos ou outros benefícios atribuídos ao Participante da Promoção.
4. Na situação em que os produtos entregues no âmbito de um único contrato de venda incluam Produtos Promocionais, o Organizador não é obrigado a consentir a devolução de produtos vendidos pelo preço total (sem a devolução simultânea dos restantes Produtos adquiridos com Desconto), uma vez que as regras da Promoção implicam que o Cliente não teria recebido o referido Desconto se tivesse celebrado o contrato de venda de outra forma.
5. As premissas acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver o contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
6. O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor definidas neste capítulo aplicam-se aos contratos celebrados a partir desta data também a Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desses contratos resulte que não possuem para eles um caráter profissional. Para determinar se tal cliente tem, em determinadas circunstâncias, direitos de consumidor, é necessário verificar se o contrato celebrado tem um caráter profissional de acordo com a legislação aplicável.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que constitui, entre outros:
   1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
   2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
   3. a emissão de uma decisão administrativa ou sentença judicial que obrigue à alteração do Regulamento.
   4. a correção de erros tipográficos óbvios.
2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
2. Em matérias não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento da loja online www.mexen.pt e as disposições da legislação portuguesa aplicável, em particular a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), e o Código Civil.
3. O Regulamento é válido durante o Período de Vigência da Promoção, definido no §1, ponto 4.