Regulamento Da Promoção “Dias Da Banheira Na Mexen”

§ 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O presente Regulamento estabelece as regras da promoção denominada “Dias da Banheira na Mexen”, doravante designada por „Promoção”.
2. O Organizador da Promoção é:
   MEXEN Sp. z o.o., anteriormente „AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ
   ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia
   doravante designado por „Organizador”.
3. A Promoção é válida na loja online operada em:
   MEXEN – www.mexen.pt
4. A Promoção é válida no período de 11 de novembro de 2026, a partir das 00:00, até 19 de novembro de 2026, até às 23:59:59, ou até ao esgotamento dos stocks (doravante designado por „Período de Validade da Promoção”).
5. A condição para usufruir da Promoção é a leitura e aceitação do presente Regulamento. A participação na Promoção implica a aceitação do Regulamento.
6. O Participante da Promoção é qualquer cliente da loja mexen.pt que adquira Produtos Promocionais durante o Período de Validade da Promoção.
7. Cliente, Consumidor e Empresário são definidos de acordo com o regulamento da loja online www.mexen.pt.

§ 2 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROMOÇÃO

1. Promoção Principal

   A Promoção consiste na atribuição de um desconto:

   • Desconto de 10% em banheiras (autoportantes, retangulares, de canto) disponíveis no site www.mexen.pt, com exclusão dos conjuntos da categoria “banheiras com resguardo de duche”
   • Os Produtos abrangidos pela Promoção serão assinalados no site da loja mexen.pt.
   • O desconto é aplicado automaticamente no carrinho após o cumprimento das condições da Promoção.
2. Regras Gerais

   Os descontos são calculados com base nos preços atuais visíveis no site no momento da realização da encomenda.

   A Promoção é cumulativa com outras promoções e reduções de preço visíveis na loja online, salvo se as condições específicas de outra promoção dispuserem o contrário.

   O desconto é concedido automaticamente e visível no carrinho de compras.

   O valor do desconto não pode ser trocado por um equivalente monetário ou em espécie.

   A Promoção aplica-se exclusivamente às vendas realizadas diretamente pelo Organizador através da loja online www.mexen.pt.

§ 3 RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO

1. As reclamações relativas à Promoção podem ser apresentadas para o endereço de e-mail: [email protected] ou para o endereço postal: MEXEN Sp. z o.o., anteriormente „AGRAF” - KIESZKOWSKI RAFAŁ, ul. Strażacka 6, 05-084 Leszno, Polónia.
2. O Organizador recomenda que o Participante da Promoção forneça na descrição da reclamação: (i) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação; (ii) o pedido do Participante relacionado com a reclamação; e (iii) os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Organizador. Os requisitos indicados na frase anterior são apenas uma recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a observância da referida recomendação.
3. As reclamações serão tratadas pelo Organizador no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.
4. O Participante da Promoção será notificado do resultado da reclamação através de uma resposta, que lhe será enviada, dependendo da forma de reclamação escolhida pelo Participante da Promoção, por escrito ou para o endereço de e-mail a partir do qual foi apresentada.
5. Além disso, o Consumidor dispõe das seguintes possibilidades exemplificativas de recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações:
   1. O Consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal. A lista destas entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou junto da Direção-Geral do Consumidor.
   2. O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de litígios entre o Consumidor e o Organizador, recorrendo também à ajuda gratuita de um provedor do Consumidor ou de uma organização social cujos objetivos estatutários incluam a proteção dos Consumidores.
   3. O Consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A plataforma ODR é também uma fonte de informação sobre as formas de resolução extrajudicial de litígios que possam surgir entre empresas e Consumidores.
6. O recurso aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações descritos acima é voluntário. As disposições do Regulamento relativas aos meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações têm caráter informativo e não constituem uma obrigação do Organizador de recorrer a eles. A declaração do Organizador sobre a aceitação ou recusa de participação num processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo é apresentada pelo Organizador em papel ou noutro suporte duradouro, caso o litígio não tenha sido resolvido na sequência de uma reclamação apresentada pelo Consumidor.

§ 4 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O Administrador dos dados pessoais dos Participantes é o Organizador. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é realizado de acordo com as regras previstas na legislação aplicável e em conformidade com a política de privacidade do Organizador, disponível durante o Período de Validade da Promoção no site www.mexen.pt.
2. Os dados pessoais dos Participantes são fornecidos voluntariamente, mas a sua disponibilização é essencial para permitir a compra de produtos no âmbito da Promoção.

§ 5 DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. No caso de aquisição de um Produto no âmbito da Promoção por um Participante da Promoção que seja consumidor, na loja online www.mexen.pt, este tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para respeitar o referido prazo, basta que o Participante da Promoção apresente uma declaração de resolução do contrato de compra e venda. As questões relativas à resolução de contratos celebrados à distância estão regulamentadas no regulamento da loja online e na secção disponível no endereço url: https://mexen.pt/zwroty.
2. As disposições acima não limitam de forma alguma o direito do Participante da Promoção de resolver um contrato celebrado à distância, de acordo com a legislação aplicável em matéria de direitos do consumidor.
3. O presente capítulo não se aplica a Empresários. As disposições relativas ao consumidor, estabelecidas neste capítulo, aplicam-se aos contratos celebrados a partir de 25 de maio também a Clientes que sejam pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desses contratos resulte que não têm para eles um caráter profissional. Para determinar se tal cliente tem, em determinadas circunstâncias, direitos de consumidor, deve ser verificado se o contrato celebrado tem um caráter profissional com base na natureza da sua atividade económica.

§ 6 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

1. O Organizador reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por um motivo importante, que inclui, entre outros:
   1. a necessidade de adaptar as soluções técnicas e informáticas na organização da Promoção às condições de mercado relacionadas com o progresso técnico e informático.
   2. a alteração de disposições legais em vigor ou a introdução de novas disposições legais de aplicação geral que tenham um impacto direto no conteúdo do Regulamento.
   3. a emissão de uma decisão administrativa ou de uma sentença judicial que obrigue à alteração do Regulamento.
   4. a correção de erros tipográficos óbvios.
2. As alterações introduzidas no Regulamento não afetarão os direitos adquiridos pelos Participantes da Promoção. As alterações ao Regulamento serão publicadas com um dia de antecedência. Os Participantes da Promoção que não aceitem as disposições do novo Regulamento podem desistir da participação na Promoção.

§ 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação na Promoção implica a aceitação do presente Regulamento.
2. Em matérias não regulamentadas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do regulamento da loja online www.mexen.pt e a legislação portuguesa aplicável, incluindo as leis de proteção do consumidor.
3. O Regulamento é válido durante o período da promoção, conforme especificado no §1, ponto 4.